Deputados aprovam quatro Projetos de Lei de Dr. Leonardo
Durante sessões legislativas realizadas em Umarizal esta semana, o deputado democrata conseguiu aprovação para projetos de seu segundo mandato parlamentar
Esta semana, durante a instalação da Assembleia Legislativa em Umarizal, o deputado Leonardo Nogueira comemorou a aprovação em plenário de quatro projetos de lei de sua autoria.
O primeiro diz respeito à obrigatoriedade da inclusão de telefone e endereço do Procon Estadual nas notas fiscais de venda ao consumidor emitidas pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Rio Grande do Norte.
“Meu objetivo é garantir orientação e facilidade de acesso do consumidor aos órgãos de fiscalização do Estado, na defesa de seus direitos fundamentais”, explicou Dr. Leonardo.
Segundo o deputado, muitas vezes, o consumidor não tem conhecimento e nem acesso a esses órgãos, simplesmente por falta de informação. “Esse Projeto de Lei cria um importante mecanismo de informação, por meio do qual o Estado divulga ao consumidor este instrumento de cidadania”, acrescentou.
O Projeto visa ainda garantir ao consumidor informações sobre o acesso do cidadão aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais – individuais, coletivos ou difusos – assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. O PL prevê que os estabelecimentos terão prazo de dois anos para se adequarem à Lei, e o Poder executivo a regulamentará em seis meses, estabelecendo as sanções legais pelo seu descumprimento.
O segundo projeto do deputado democrata, aprovado pelo plenário da AL em Umarizal, foi o que institui 30 de setembro como o Dia Estadual dos Pioneiros. A data marca a abolição dos escravos em Mossoró, cinco anos antes da assinatura da Lei Áurea.
No entanto, a proposta do deputado é que a data comemorativa sirva para lembrar todos os pioneiros e atos de pioneirismo potiguares e não só mossoroenses, que já são vários, como o motim das mulheres, o primeiro voto feminino do país e a resistência histórica ao bando de lampião.
“É bom explicar que meu Projeto de Lei não cria um feriado estadual, mas sim uma data comemorativa, que pode e deve ser usada pelas escolas e instituições públicas culturais para a difusão de personagens e fatos que fizeram do RN um estado pioneiro em algum aspecto”, explica Dr. Leonardo.
Os outros dois Projetos de Lei do parlamentar, que também foram aprovados e seguirão para sanção da governadora Rosalba Ciarlini, são os que reconhecem como de utilidade pública a filial no RN da Cruz Vermelha Brasileira e a Associação Redepetro RN, sediada em Mossoró.
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